Atualizado em: 21/08/2024

Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
  
000005/2024Inexigibilidade000056/202428/05/2024INSCRICAO PARA O DIRETOR GERAL DA ARIES, SRº ANDRE LUIZ TOSCANO DALMASIO, PARA PARTICIPAR DO 4º SEMINARIO NACIONAL DE PRATICAS COMERCIAIS EM SANEAMENTO QUE IRA OCORRER ENTRE OS DIAS 06 E 07 DE JUNHO EM VITORIA/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE26.990.358/0001-00ServicoINSCRICAO PARA EVENTO SERVICO1,0000R$ 400,00R$ 400,00
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