Atualizado em: 16/07/2025

Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
000005/2025Inexigibilidade000103/202505/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECER SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURIDICA EXTRAJUDICIAL ESPECIFICAS NAS AREAS DE REGULACAO DOS SERVICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO, LICITACAOES, CONTRATOS, AREAS ADMINISTRATIVAS EM GERAL , VISANDO AUXILIO E SUPORTE PARA A ARIES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 102.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARLON DO NASCIMENTO BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA06.076.389/0001-35ServicoASSESSORIA JURIDICA SERVICO1,0000R$ 102.000,00R$ 102.000,00
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