Atualizado em: 20/03/2026 16:23:57

Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
000002/2026Inexigibilidade000045/202618/03/2026PAGAMENTO DE IPTU PARA A SEDE ADIMINISTRATIVA DA ARIES LOCALIZADA NA AVENIDA ADALBERTO SIMAO NADER, Nº 1501, BAIRRO REPUBLICA, VITORIA/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 924,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA27.142.058/0001-26ServicoPAGAMENTO DE IPTU SERVICO1,0000R$ 924,70R$ 924,70
000001/2026Inexigibilidade000036/202602/03/2026ANUIDADE DE ASSOCIACAO DA ARIES COM A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SANEAMENTO PARA O ANO DE 2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SANEAMENTO ABRASAN56.876.338/0001-66ServicoANUIDADE DE FILIACAO SERVICO1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
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