Atualizado em: 19/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000007/202506/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVICO DE LAVAGEM DE VEICULO PARA MANUTENCAO DOS VEICULOS ALUGADOS PELA ARIES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.486,68R$ 6.040,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RENILDA FREITAS DE LIMA50.164.659/0001-51ServicoLAVAGEM DE BANCOS DE VEICULOS UNIDADE2,0000R$ 350,00R$ 700,00
RENILDA FREITAS DE LIMA50.164.659/0001-51ServicoPOLIMENTO COMERCIAL DE VEICULO UNIDADE2,0000R$ 450,00R$ 900,00
RENILDA FREITAS DE LIMA50.164.659/0001-51ServicoLAVAGEM VIP DE VEICULO UNIDADE2,0000R$ 600,00R$ 1.200,00
RENILDA FREITAS DE LIMA50.164.659/0001-51ServicoLAVAGEM SIMPLES DE VEICULO UNIDADE36,0000R$ 90,00R$ 3.240,00
000002/2025Dispensa000006/202503/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DO SERVICO DE FORNECIMENTO DE CARTAO ELETRONICO DE VALE-ALIMENTACAO PARA OS COLABORADORES DA ARIES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 133.920,00R$ 133.920,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA19.207.352/0001-40ServicoVALE ALIMENTACAOCOM TAXAS ADMINISTRATIVAS INCLUSASUNIDADE12,0000R$ 11.160,00R$ 133.920,00
000001/2025Dispensa000004/202502/01/2025SERVICO DE REALIZACAO DE EXAME ADMISSIONAL DA ASSESSOSA ESPECIAL I DA ARIES, SRª KAMILY FERRAZ PAULINO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 63,33R$ 60,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLIMPET CLINICA INTEGRADA DE MEDICINA PREVENTIVA E TERAPEUTICA LTDA01.372.746/0001-99ServicoEXAME ADMISSIONAL UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
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