Atualizado em: 20/03/2026 16:23:57

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2026Dispensa000035/202623/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL LEGAL PARA O DIRETOR GERAL DA ARIES, SR. ANDRE LUIZ TOSCANO DALMASIO, PARA QUE SEJA POSSIVEL REALIZAR A ASSINATURA DIGITAL DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DA ARIES QUE PRECISAM SER ENVIADOS NA PRESTACAO DE CONTAS MENSAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPIRITO SANTO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 550,00R$ 385,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AR CERTIFLEX LTDA26.727.963/0001-85ServicoCERTIFICADO DIGITAL SERVICO1,0000R$ 385,00R$ 385,00
000002/2026Inexigibilidade000045/202618/03/2026PAGAMENTO DE IPTU PARA A SEDE ADIMINISTRATIVA DA ARIES LOCALIZADA NA AVENIDA ADALBERTO SIMAO NADER, Nº 1501, BAIRRO REPUBLICA, VITORIA/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 924,70R$ 924,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA27.142.058/0001-26ServicoPAGAMENTO DE IPTU SERVICO1,0000R$ 924,70R$ 924,70
000002/2026Dispensa000016/202619/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA, RECUPERACAO, INSTALACAO DE PROGRAMAS E REALIZACAO DE BACKUPS DE APROXIMADAMENTE 20 COMPUTADORES PARA SETORES ADMINISTRATIVO, REGULACAO, OUVIDORIA, CONTABILIDADE, DIRETORIAS E SERVIDOR, BEM COMO REALIZAR INSTALACAO E MANUTENCAO EM TODA REDE DE COMPUTADORES PARA QUE HAJA MAIOR INTEGRACAO ENTRES OS COMPUTADORES E SERVIDOR PARA A ARIES - AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO ESPIRITO SANTO PELO PERIODO DE 12 MESES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 33.912,00R$ 18.768,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GUEDES INFORMATICA09.687.307/0001-87ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES SERVICO12,0000R$ 1.564,00R$ 18.768,00
000001/2026Inexigibilidade000036/202602/03/2026ANUIDADE DE ASSOCIACAO DA ARIES COM A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SANEAMENTO PARA O ANO DE 2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 8.000,00R$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SANEAMENTO ABRASAN56.876.338/0001-66ServicoANUIDADE DE FILIACAO SERVICO1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
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