Atualizado em: 21/08/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000025/2024Dispensa000069/202404/07/2024FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM) PARA OS VEICULOS DA ARIES, PARA OS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 15.525,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POSTO DE COMBUSTIVEIS GIRASSOL LTDA27.352.004/0001-95MaterialFORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL LITRO2500,0000R$ 6,21R$ 15.525,00
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