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Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico - ES
Atualizado em: 20/03/2026 16:23:57

Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

CC0

 

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Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: aries-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_inexigibilidade?ano=2026&mes=4.

 

 

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EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextomes da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
numerotextoNumero da Inexigibilidade.
modalidadetextoModalidade da Inexigibilidade.
processotextoAbertura da Inexigibilidade.
aberturatextoProcesso da Inexigibilidade.
objetodataObjeto descrição da Inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal da Inexigibilidade.
situacaotextoSituação da Inexigibilidade.
valornumericoValor homologado da Inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "unidade_gestora": "ARIES",
    "numero": "000002/2026",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "processo": "000045/2026",
    "abertura": "2026-03-18T00:00:00",
    "objeto": "PAGAMENTO DE IPTU PARA A SEDE ADIMINISTRATIVA DA ARIES LOCALIZADA NA AVENIDA ADALBERTO SIMAO NADER, Nº 1501, BAIRRO REPUBLICA, VITORIA/ES.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso I",
    "situacao": "Concluida",
    "valor": 924.700000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "unidade_gestora": "ARIES",
    "numero": "000001/2026",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "processo": "000036/2026",
    "abertura": "2026-03-02T00:00:00",
    "objeto": "ANUIDADE DE ASSOCIACAO DA ARIES COM A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SANEAMENTO PARA O ANO DE 2026.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso I",
    "situacao": "Concluida",
    "valor": 8000.000000000
  }
]
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